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FEDERAÇÃO PAULISTA DE KENDO

CNPJ 53.055.042/0001-96

REFORMA E CONSOLIDAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

 

TÍTULO I – DA FEDERAÇÃO PAULISTA DE KENDO – FPK

 

CAPÍTULO I – DA DENOMINAÇÃO, FINS E PRAZO DE DURAÇÃO

 

Art. 1o – A FEDERAÇÃO PAULISTA DE KENDO, doravante denominada neste Estatuto pela sigla FPK, fundada em 3 de outubro de 1981, na cidade de São Paulo, registrada sob no 80.071, em 17 de novembro de 1983, no Livro “A”, do 4º Registro Civil das Pessoas Jurídicas da Capital do Estado de São Paulo, tem sede e foro na rua Valério de Carvalho, no 63, CEP 05422-040, Bairro Pinheiros, na Capital do Estado de São Paulo.

 

Art. 2o – A FPK é uma entidade estadual de administração do desporto, constituída por tempo indeterminado, sob a forma de Pessoa Jurídica de Direito Privado, nos moldes determinados pelo CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, vinculada à CONFEDERAÇÃO BRASILEIRA DE KENDO – CBK, entidade nacional que regulamenta a prática da modalidade, sem fins econômicos, sem cunho político ou partidário, constituída para difundir e aperfeiçoar a prática do KENDO, e outras modalidades esportivas amadoras relacionadas, programar festivais e torneios esportivos, com a finalidade de atender a todos os que a ela se filiem, independentemente de classe social, nacionalidade, sexo, raça, cor e crença religiosa, sendo representada, ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, por seu Presidente.

 

Art. 3o – A FPK, compreendendo todos os seus poderes, órgãos e dirigentes, não exerce nenhuma função delegada do Poder Público nem se caracteriza como entidade ou autoridade pública; goza de autonomia administrativa, quanto à sua organização e funcionamento, regendo-se pelas leis vigentes no País e segundo as disposições deste Estatuto; o exercício social coincide com o ano civil.

 

Art. 4o – A FPK, como entidade estadual de administração do desporto, organização apolítica, sem distinção de raça, cor ou credo, terá como finalidade:

I-               dirigir, difundir e incentivar em todo o Território Estadual, a prática e o ensino do KENDO, como também das modalidades IAI-DO, JOODO E NAGUINATA, até que estas três (3) modalidades congêneres possam tomar, legalmente, suas diretrizes de funcionamento;

II-             assessorar, orientar, supervisionar, regulamentar e coordenar o ensino e a prática do KENDO em todo o Território Estadual, aperfeiçoando e intensificando a sua prática;

III-           regulamentar, organizar, orientar, promover, dirigir ou controlar os torneios, campeonatos, demonstrações, simpósios, cursos, estágios, promover exames de graduação de Kyu e Dan nos moldes da CBK, de âmbito estadual;

IV-          cumprir e fazer cumprir as leis, estatutos, regulamentos, resoluções, deliberações e demais atos de poderes ou órgãos de hierarquia superior, aplicáveis aos desportos;

V-            expedir códigos, regulamentos e outras formas jurídicas sobre matérias correlatas, quer na natureza administrativa, teórica e técnica, após a aprovação da Assembleia Geral;

VI-          expedir avisos, portarias, resoluções, deliberação e instruções de natureza administrativa ou técnica as suas filiadas;

VII-        manter e incrementar as relações amistosas e desportivas entre suas filiadas, incentivando o intercâmbio;

VIII-      autorizar ou não as suas filiadas ou qualquer pessoa física ou jurídica do quadro das suas filiadas, com a permissão dessas, a participar ou promover cursos, simpósios, estágios, ou de outras de natureza teórica ou prática em torno do KENDO, no território estadual;

IX-           aplicar penalidades no limite de suas atribuições aos responsáveis pela inobservância das normas estatutárias regulamentares e legais;

X-             interceder, perante os Poderes Públicos, em defesa dos direitos e interesses legítimos das pessoas jurídicas e físicas sujeitos à sua jurisdição;

XI-           Parágrafo 1o – As normas para consecução dos princípios fixados neste artigo serão prescritos nos Regulamentos, Regimentos, Resoluções, Portarias e Avisos.

XII-         Parágrafo 2o – A FPK não intervirá, de ofício, na vida interna de seus membros, nem os autorizará a intervir nos seus filiados, salvo em caso de vacância e descumprimento das leis e normas vigentes.

 

CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO

 

Art. 5o – A FPK é formada por suas filiadas, entidades de prática do desporto da respectiva modalidade e associações de fins não econômicos e todas estabelecidas no âmbito territorial do Estado de São Paulo, constituídas como sociedade civil sem fins econômicos ou sociedades comerciais dentre as permitidas legalmente de a ela se associarem, e que tenham por finalidade principal ou subsidiária a prática do KENDO, bem como das modalidades IAI-DO, JOODO E NAGUINATA.

 

Art. 6o – A organização e o funcionamento da FPK, respeitado o disposto neste Estatuto, obedecerão às normas constantes do Regulamento Geral e demais normas da FPK e CBK.

 

Parágrafo único – A FPK, não reconhecerá como válidas as disposições que regulem a organização e o funcionamento de suas filiadas, quando conflitantes com as normas referidas neste artigo.

 

Art. 7o – As obrigações contraídas pela FPK não se estendem às filiadas, nem lhes criam vínculo de solidariedade. Suas rendas e recursos financeiros, inclusive provenientes das obrigações que assumir, serão exclusivamente empregados na realização de suas finalidades.

 

CAPÍTULO III – DAS FILIADAS: FILIAÇÃO, DIREITOS E DEVERES

 

Art. 8o – São consideradas Filiadas as atuais Entidades que estiverem em pleno gozo de seus direitos Estatutários ou aquelas que venham futuramente a se filiar, obedecidos os preceitos legais e as normas deste Estatuto.

 

Art. 9o – São condições essenciais para a obtenção e manutenção da condição de filiada:

I-               ter personalidade jurídica;

II-             ser inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda;

III-           ser inscrita no Cadastro das Secretarias Estadual ou Municipal da Fazenda, no caso de sociedade comercial;

IV-          ter seus Estatutos ou Contratos Sociais de acordo com a Legislação Civil e Desportiva do País; com as normas emanadas deste Estatuto, e demais normas emanadas dos Poderes da FPK e da CBK;

V-            informar à FPK nome, endereço e número de inscrição no Registro Geral dos membros integrantes de seus Poderes, de acordo com a Ata de Eleição da diretoria em exercício;

VI-          ter, como responsável técnico pela modalidade de KENDO, um professor de Educação Física ou prático em KENDO, 4o Dan ou acima, devidamente inscrito e em situação regular com a FPK e a CBK;

VII-        informar à FPK quais as instalações regulamentares para prática do KENDO sob sua jurisdição;

VIII-      possuir mais de dez (10) atletas comprovadamente filiados ou professor com 5º Dan ou acima.

 

Art. 10 – As categorias de filiadas são as seguintes:

I-            fundadoras;

II-          efetivas; e

III-        vinculadas.

 

Parágrafo 1o – São consideradas filiadas Fundadoras as entidades que assinaram a ata de Fundação da Federação e da nova nomenclatura – FPK, no caso as seguintes:

a)           Associação Cultural e Esportiva Piratininga;

b)           São Paulo Kendo Clube; e

c)            Associação Cultural Esportiva Pereira Barreto.

 

Parágrafo 2o – São consideradas filiadas Efetivas, as Associações dirigentes do Kendo, Iai-Do, Joodo e Naguinata, em todo o Território do Estado de São Paulo, que preencherem todos os requisitos do art. 9o deste estatuto.

 

Parágrafo 3o – A FPK, em caráter excepcional, poderá facultar a filiação das associações que não dispuserem de alguns dos itens relacionados nos incisos do artigo 9o, na qualidade de Vinculadas, as quais deverão subordinar-se aos Regulamentos da FPK e que não terão direito a voto nas Assembleias Gerais.

 

Parágrafo 4o – A filiada Vinculada, quando preencher todos os requisitos previstos nos incisos I a VIII, do artigo 9o deste estatuto, poderá requerer a substituição de seu registro na FPK, passando à qualidade de filiada Efetiva.

 

Art. 11 – O pedido de filiação deverá ser instruído com os seguintes elementos:

I-               requerimento solicitando a filiação firmada pelo Presidente da Diretoria;

II-             um exemplar do Estatuto devidamente autenticado pelo Cartório de Notas ou Registro Público, acompanhado da certidão de registro e CNPJ.

III-           relação de nomes que compõem os órgãos associação com a qualificação de seus membros.

IV-          cópia autêntica da ata da Assembleia Geral de eleição dos órgãos da  associação, com o prazo do respectivo mandato.

 

Art. 12 – São direitos das filiadas, além dos estabelecidos em Leis, Regulamentos e atos da FPK.

I-               reger-se por normas próprias que lhes garantam autonomia, desde que não colidam com disposições emanadas do poder ou órgão de hierarquia superior.

II-             realizar eventos de Kendo ou Iai-do, Joodo e Naguinata, desde que autorizado pela FPK;

III-           beneficiar-se das organizações que a FPK, dentro de suas finalidades, venha a criar em favor de suas filiadas e de seus respectivos atletas, observadas as normas e regulamentações adequadas;

IV-          pedir reconsideração, apresentar protestos e recursos de atos de órgão do poder da FPK que julgar lesivos aos seus interesses e aos de seus atletas, dentro das normas estabelecidas neste Estatuto, leis e decisões complementares;

V-            denunciar ações irregulares ou degradantes da moral esportiva praticada por qualquer entidade filiada, assim como por pessoas vinculadas a qualquer uma delas ou a própria FPK, podendo acompanhar o processo que, em consequência, venha a ser instaurado;

VI-          denunciar o funcionamento irregular e ilegal de pessoas físicas ou jurídicas no ensino e na prática do KENDO, para que sejam determinadas as medidas cabíveis para impedir o seu funcionamento, inclusive solicitando o apoio das autoridades policiais e jurídicas;

VII-        conceder certificados aos atletas e professores vinculados a suas filiadas, de acordo com o Regimento Interno da FPK;

VIII-      participar da Assembleia Geral, exceto quanto às vinculadas, que não têm direito a voto;

IX-           desfiliar-se a qualquer momento, mediante carta dirigida à Diretoria.

 

Art. 13 – São deveres da filiadas, além dos itens enumerados abaixo, outras obrigações que sejam prescritas em leis, regulamentos e deliberações editadas por via legal:

I-               reconhecer a FPK como a única entidade dirigente da modalidade KENDO, Iai-Do, Joodo e Naguinata no Estado de São Paulo.

II-             respeitar o Estatuto da FPK, bem como seus regulamentos, resoluções e decisões, cumprindo e fazendo cumprir por si e suas respectivas filiadas;

III-           disputar, até definitiva conclusão, os eventos que a FPK promover;

IV-          manter administração idônea e difundir a cultura moral e cívica;

V-            impedir que legítimos filiados participem de competições com entidades não filiadas, e também que seus atletas participem de equipes avulsas, a não ser que para tal tenham autorização especial da FPK;

VI-          pagar as contribuições e taxas ou outros quaisquer emolumentos a que estiverem obrigadas dentro dos prazos previstos nas disposições que se estabelecer e responderem pelo pagamento de qualquer obrigação pecuniária devida pelas pessoas físicas ou jurídicas que lhes sejam direta ou indiretamente vinculadas;

VII-        participar das Assembleias da FPK nas condições e formas previstas neste Estatuto, podendo manter um delegado credenciado pelos respectivos Presidentes, mediante ofício para fins específicos, sendo a representação unipessoal;

VIII-      remeter a FPK, anualmente, o relatório das atividades esportivas e outros eventos;

IX-           encaminhar, dentro das normas e prazos estabelecidos em lei, os recursos das decisões de seus órgãos, interposto por seus associados;

X-             impedir atos atentatórios contra o bom nome da FPK e a fomentação de desarmonia entre suas filiadas, não tolerando que o façam seus dirigentes, associados, atletas, empregados ou dependentes.

 

CAPÍTULO IV – DAS PENALIDADES

 

Art. 14 – Com o objetivo de manter a ordem desportiva, o respeito às regras de prática da modalidade, aos regulamentos administrativos, às normas emanadas de seus Poderes, da CBK e das entidades internacionais e estrangeiras concernentes ao desporto, a FPK poderá aplicar às suas filiadas e aos filiados destas, bem como às pessoas físicas ou jurídicas, direta ou indiretamente a ela filiadas ou vinculadas, sem prejuízo das sanções de competência da Justiça Desportiva e dos seus demais Poderes, segundo a gravidade da infração que cometerem, as seguintes penalidades:

I-            advertência verbal;

II-          censura escrita;

III-        suspensão; e

IV-        exclusão.

 

Parágrafo 1o – Será aplicada a pena de advertência verbal à filiada ou filiado que transgredir os dispositivos deste estatuto, praticar ato censurável ou faltar com o decoro, exceto nos casos de aplicação de pena de suspensão ou exclusão. Ignorada a advertência verbal, será aplicada a pena de censura escrita.

 

Parágrafo 2o – Será aplicada a pena de suspensão, não superior a um ano, à filiada ou filiado que reincidir na falta pela qual tenha sido advertida e censurada, ou desacatar deliberações da Diretoria, do Conselho Fiscal, do Tribunal de Justiça Desportiva ou da Assembleia Geral da FPK, desde que não se trate de falta grave.

 

Parágrafo 3o – Será aplicada a pena de exclusão à filiada ou filiado que:

a)           estiver em dívida com a contribuição social por dois (2) anos calendários consecutivos;

b)           infringir o artigo 13, inciso X, deste estatuto;

c)            reincidir na falta pela qual haja sido suspensa.

 

Parágrafo 4o – As sanções previstas nos incisos III e IV, do caput deste artigo dependem da instauração de processo administrativo, no qual serão assegurados o princípio do contraditório e da ampla defesa.

 

Parágrafo 5o – A apuração da infração que ensejar a aplicação de quaisquer das penas previstas nos incisos III e IV, do caput deste artigo, dar-se-á através de inquérito administrativo realizado por uma Comissão, composta de três membros, nomeados pelo Presidente da FPK, sendo de no máximo noventa (90) dias o prazo para conclusão dos trabalhos, exceto nos casos de competência originária da Justiça Desportiva, quando então o procedimento a ser adotado será o previsto no Regimento Interno do TJD e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva, se aplicável.

 

Parágrafo 6o – Concluído, o inquérito administrativo será remetido ao Presidente da FPK, para decidir sobre a aplicação ou não da pena de suspensão ou convocar a Assembleia Geral para decidir sobre a aplicação da pena de exclusão.

 

Parágrafo 7o – As penalidades de que tratam os incisos III e IV, do caputdeste artigo só serão aplicadas após decisão definitiva da Justiça Desportiva, nos casos de sua competência, ou após decisão da Assembleia Geral, convocada extraordinariamente para esse fim, nos casos de transgressões administrativas.

 

Parágrafo 8o – As penalidades administrativas aplicadas pelo poder competente da FPK só poderão ser comutadas ou anistiadas pelo próprio poder que as aplicou.

 

CAPÍTULO V – DOS PODERES E ÓRGÃOS INTERNOS

 

Art. 15 – São poderes da Federação Paulista de Kendo – FPK:

I-            a Assembleia Geral;

II-          a Presidência;

III-        o Conselho Fiscal;

IV-        a Diretoria;

V-          o Tribunal de Justiça Desportiva.

 

CAPÍTULO VI – DA ASSEMBLEIA GERAL

 

Art. 16 – A Assembleia Geral, constituída pelas Filiadas, é o Poder máximo da FPK, nos termos da legislação vigente.

 

Parágrafo 1o – Somente poderão participar da Assembleia Geral, com direito a voz e voto, as filiadas que estiverem em pleno gozo de seus direitos estatutários, nos termos dos arts. 9o, 12 e 13 deste Estatuto.

 

Parágrafo 2o – Cada filiada terá direito a um voto na Assembleia Geral para cada 10 atletas federados chegando ao máximo de 6 votos. Os critérios mínimos (10 atletas = 1 voto) serão alterados toda vez que uma entidade atingir o dobro do máximo (60 atletas = 6 votos), ou seja 120, 240, 480 atletas federados e seus múltiplos.

 

Parágrafo 3o – As filiadas serão representadas na Assembleia Geral por seus respectivos Presidentes, por seus substitutos legais, ou por procuradores munidos de procuração específica para este fim, podendo ser representadas, também, alternativamente, pelo responsável do departamento de KENDO e das modalidades indicadas no art. 4o, inciso I, ou pelo atleta mais graduado ou mais antigo da filiada, desde que aceitos pela maioria simples dos presentes à Assembleia Geral.

 

Art. 17 – Os representantes credenciados à Assembleia Geral não poderão estar cumprindo penalidades impostas pelas filiadas, e só poderão representar uma filiada.

 

Art. 18 – A Assembleia Geral é convocada pelo Presidente da FPK, através de edital afixado em sua sede e enviado aos associados pelo serviço postal, ou mediante edital publicado pela imprensa ou ainda por outros meios seguros de comunicação, podendo ser instalada de forma presencial ou à distância, esta última através da troca de correspondências por e-mail ou correio.

 

Parágrafo 1º – No edital de convocação deverá constar, indispensavelmente, a pauta das matérias que serão deliberadas na Assembleia Geral.

Parágrafo 2º – Para a Assembleia Geral a ser instalada de forma presencial, o edital de convocação deverá ser expedido com uma antecedência mínima de 15 (quinze) dias e nele constar a informação de data, hora e local.

Parágrafo 3º – Para a Assembleia Geral a ser instalada à distância, no edital de convocação deverão constar um prazo mínimo de 15 (quinze) dias para análise e solicitação de esclarecimentos e as datas limite para a manifestação do voto em primeira e em segunda instâncias.

 

Art. 19 – Poderão convocar, extraordinariamente, a Assembleia Geral:

I-            o Presidente da FPK;

II-          o Presidente do Conselho Fiscal;

III-        um quinto (1/5) das filiadas;

IV-        o Presidente do Tribunal de Justiça Desportiva.

 

Parágrafo 1o – A solicitação deverá ser feita por escrito ao Presidente da FPK, nos casos previstos nos incisos II a IV, com as assinaturas dos solicitantes, devendo ser informada, obrigatoriamente a matéria a tratar, com exposição fundamentada.

 

Parágrafo 2o – De posse da solicitação, o Presidente da FPK deverá convocar a AGE no prazo de cinco dias, nos termos do art. 18 deste Estatuto.

 

Parágrafo 3o – Decorrido o prazo de cinco dias e não tendo sido feita a convocação pelo Presidente da FPK, quem tiver solicitado a AGE poderá convocá-la, nos termos do art. 18, devendo constar do EDITAL que a AGE está sendo convocada de conformidade com o art. 19, incisos II a IV, e § 3o.

 

Art. 20 – A Assembleia Geral será instalada, quando de forma presencial, em primeira convocação, com a metade mais um das filiadas em pleno gozo de seus direitos, ou, em segunda, com qualquer número de filiadas, devendo mediar, entre uma e outra, um intervalo mínimo de 1 (uma) hora, e, quando à distância, na forma e nos prazos indicados no edital de convocação, respeitadas as disposições contidas no parágrafo 3º do Artigo 18 e o parágrafo 2º deste Artigo .

 

Parágrafo 1o – Quando de forma presencial, a Assembleia Geral deliberará por maioria de voto dos presentes, salvo nas exceções previstas neste estatuto, entendendo-se como maioria, para os efeitos deste parágrafo, a maioria relativa, isto é, aquela que representar o maior número de votos, sem a consideração de um percentual mínimo.

 

Parágrafo 2o – Quando à distância, a Assembleia Geral deliberará, em primeira instância e no prazo estipulado no parágrafo 3º do Artigo 18, por maioria dos votos manifestados por pelo menos metade mais um das filiadas em pleno gozo de seus direitos e, em segunda instância e após decorridos o prazo mínimo de 7 (sete) dias da data limite de manifestação em primeira instância, por maioria dos votos manifestados, salvo nas exceções previstas neste estatuto, entendendo-se como maioria, para os efeitos deste parágrafo, a maioria relativa, isto é, aquela que representar o maior número de votos, sem a consideração de um percentual mínimo.

 

Parágrafo 3o – Nas Assembleias especialmente convocadas para as deliberações a que se referem os incisos III e VI do art.23, será exigido o voto concorde de 2/3 (dois terços) dos presentes, quando de forma presencial, ou 2/3 de votos concorde manifestados por pelo menos metade mais um das filiadas em pleno gozo de seus direitos, quando à distância.

 

Parágrafo 4º – Nas Assembleias Gerais à distância, a filiada votante poderá manifestar o seu desejo de se abster de votar a matéria em deliberação, caso em que essa manifestação será computada como voto contrário à aprovação dessa matéria ou, havendo múltiplas opções de voto na matéria, como voto concorrente a todas as opções propostas.

 

Parágrafo 5º – Nas Assembleias Geral à distância, os votos serão sempre abertos e divulgados até 5 (cinco) dias após o término do prazo para a manifestação do voto conforme estipulado no parágrafo 2º deste Artigo.

 

Art. 21 – A Assembleia Geral, se de forma presencial, será presidida pelo Presidente da FPK ou por seu substituto legal, exceto naquelas em que forem julgadas as suas contas e relatórios, ou naquelas que tratarem de assuntos de seu interesse direto ou da sua Diretoria, caso em que a Assembleia será presidida por um dos representantes das filiadas presentes, sem perda do direito de voto, e, se à distância, será coordenada pela Secretaria da FPK e supervisionada por um membro do Conselho Fiscal ou por um dos representantes das filiadas em pleno gozo dos seus direitos, o qual terá acesso a todas as correspondências trocadas na Assembleia Geral.

 

Art. 22 – A Assembleia Geral, se de forma presencial, poderá ser secretariada por qualquer membro da Diretoria ou por membro indicado pelos representantes das filiadas presentes, sem perda de voto, e, se à distância, pela própria Secretaria da FPK.

 

Art. 23 – Compete privativamente à Assembleia Geral:

I-               eleger e empossar o Presidente, o Vice-Presidente e os membros do Conselho Fiscal da FPK e os auditores do TJD e membros da Comissão Disciplinar;

II-             aprovar as contas e o relatório anual da Diretoria;

III-           alterar o Estatuto, no todo ou em parte, de acordo com a lei vigente, por iniciativa própria ou proposta do Presidente.

IV-          interpretar o Estatuto em última instância;

V-            funcionar como órgão normativo, desde que, para tanto, seja convocada;

VI-          destituir membros de qualquer dos órgãos da FPK, ressalvados os integrantes do TJD, dando-lhes o prévio direito de defesa;

VII-        delegar poderes especiais ao Presidente para, em nome da FPK, praticar atos que escapem à competência privativa da Presidência;

VIII-      decidir sobre a exclusão de associações filiadas, em grau de recurso.

 

Art. 24 – A Assembleia Geral deverá reunir-se:

I-               ordinária e anualmente, no mês de Abril, para julgar as contas e o relatório do exercício anterior, bem como a previsão orçamentária, na qual se inclui o Regimento de Custas do período;

II-             ordinariamente, de 3 (três) em 3 (três) anos, observado o presente Estatuto, no mês de Outubro, para eleger e empossar os membros do Conselho Fiscal, o Presidente e vice-presidente.

III-           extraordinariamente, sempre que regularmente convocada para fins diversos dos previstos nos incisos I e II.

 

CAPÍTULO VII – DA PRESIDÊNCIA

 

Art. 25 – A Presidência da FPK compõe-se de Presidente e de Vice-Presidente, eleitos pela Assembleia Geral, com mandato de 3 (três) anos, sendo permitida uma reeleição.

 

Parágrafo único – No afastamento ou no impedimento eventual do Presidente, o Vice-Presidente assumirá o exercício da Presidência.

 

Art. 26 – Ao Presidente, além das demais atribuições prescritas neste Estatuto, compete:

I-                        exercer as funções executivas e administrativas estabelecidas nas leis e demais normas vigentes.

II-                      cumprir e fazer cumprir as leis, o presente estatuto, os regulamentos, os códigos e as resoluções do escalão superior e dos poderes da entidade;

III-                    superintender as atividades da FPK e representá-la em juízo ou fora dele, ou designar, expressamente, quem a represente em seu nome.

IV-                    apresentar anualmente à Assembleia Geral, relatório dos atos da administração, e ao Conselho Fiscal, uma exposição sucinta do movimento econômico, financeiro e administrativo acompanhado do balanço geral, tudo correspondendo ao exercício anterior.

V-                      convocar a Assembleia Geral Ordinária e Extraordinária;

VI-                    assinar as Notas Oficiais;

VII-                  assinar os diplomas de campeão e as carteiras;

VIII-                assinar as carteiras dos membros dos órgãos da FPK;

IX-                    assinar todos os diplomas, certificados e Carteiras de Graduação;

X-                      assinar com o Diretor Tesoureiro os Balancetes mensais, o balanço anual, todos os documentos de receita e despesa da entidade, inclusive cheques.

XI-                    assinar Contratos e Títulos, observados os dispositivos legais e demais documentos que instituem obrigações pecuniárias e que envolvem responsabilidade financeira da FPK;

XII-                  guardar e conservar os bens móveis e imóveis da FPK, assim como aliená-los, devidamente autorizado pela Assembleia Geral;

XIII-                autorizar os pagamentos da entidade;

XIV-                autorizar a publicidade dos atos de quaisquer órgãos.

XV-                  resolver, diretamente “ad referendum” da Assembleia Geral, os casos urgentes da administração e da defesa dos interesses da entidade e praticar todo e qualquer outro ato da administração não previsível neste Estatuto ou leis complementares.

XVI-                tornar efetiva a penalidade imposta por qualquer órgão da entidade.

XVII-              encaminhar ao TJD, o expediente das indisciplinas praticadas por pessoa física ou jurídica, direta ou indiretamente vinculadas a FPK, bem assim os recursos interpostos, devidamente informados.

XVIII-            contratar, nomear, licenciar, punir e demitir funcionários.

XIX-                convocar o Conselho Fiscal, quando necessário.

XX-                  estabelecer rotinas, através da expedição de avisos, desde que não colidam com o estatuto da FPK.

XXI-                propor à Assembleia Geral a reforma do Estatuto;

XXII-              conceder moratória, ouvido o Conselho Fiscal;

XXIII-            citar, fixar e rever o regimento de custas e taxas.

XXIV-            celebrar acordos, tratados e convenções estaduais;

XXV-              adotar as medidas necessárias, solicitando, se for o caso, o auxilio da autoridade policial e jurídica, para impedir o desvirtuamento e manter a moral desportiva, no seio da FPK, especialmente contra o funcionamento de pessoas físicas e jurídicas que não atendam ao que prescreve a legislação;

XXVI-            expedir Alvará de Funcionamento às Associações que estiverem perfeitamente regularizadas perante a FPK.

XXVII-          presidir as reuniões de Diretoria com direito a voz e voto, inclusive o de qualidade em caso de empate.

XXVIII-        representar a FPK em juízo ou fora dele, podendo, inclusive constituir procuradores e contratar advogados para defender os interesses da FPK.

 

Art. 27 – Compete ao Vice-Presidente

I-               substituir o Presidente em seus impedimentos;

II-             substituir o Presidente em caráter definitivo, quando o afastamento ocorrer na metade do mandato;

III-           comparecer às sessões dos demais órgãos, sem direito a voto; e

IV-          relatar as atividades sociais e desportivas da FPK.

 

CAPÍTULO VIII – DO CONSELHO FISCAL

 

Art. 28 – O Conselho Fiscal, poder de fiscalização e acompanhamento da administração e gestão financeira da FPK, compõe-se de 3 (três) membros efetivos e 3 (três) membros suplentes, com mandato de 3 (três) anos, eleitos pela Assembleia Geral, não podendo ser membro ascendente, descendente, cônjuge, irmão, padrasto ou enteado do Presidente, coincidindo o seu mandato com os demais poderes da FPK.

 

Parágrafo 1o – O Conselho Fiscal funcionará com a presença da maioria de seus membros, devendo, na primeira reunião, eleger o seu Presidente.

 

Parágrafo 2o – Compete ao Presidente designar o suplente que substituirá o membro efetivo nos casos de licença ou impedimento.

 

Parágrafo 3o – Compete ao Conselho Fiscal elaborar o seu Regimento Interno.

 

Parágrafo 4o – Ao Conselho Fiscal compete, além do disposto na legislação vigente, e na forma de seu Regimento Interno, o seguinte:

a)             examinar mensalmente os livros, documentos e balancetes e encaminha-los a Assembleia a cada trimestre.

b)             apresentar à Assembleia Geral Ordinária, parecer anual sobre o movimento econômico, financeiro e administrativo da FPK, assim como sobre o resultado da execução orçamentária ordinária do exercício anterior.

c)             fiscalizar o cumprimento das deliberações dos Órgãos Públicos competentes.

d)             denunciar à Assembleia Geral erros administrativos ou qualquer violação da lei e deste Estatuto, sugerindo as medidas a serem tomadas, inclusive a que possa, em cada caso, exercer plenamente a sua função fiscalizadora.

e)             reunir-se ordinariamente, 1 (uma) vez por ano e extraordinariamente, quando necessário, mediante convocação de seu Presidente, de 1/3 (um terço) dos membros da Assembleia Geral ou do Presidente da FPK.

f)              emitir parecer sobre o orçamento anual, antes de iniciar-se o ano financeiro a que se referir, e sobre abertura de créditos adicionais.

g)             emitir parecer sobre o recebimento de doações ou legados, e, se for o caso, autorizar a sua conversão em dinheiro.

 

Art. 29 – O Presidente do Conselho Fiscal poderá convocar a Assembleia Geral Extraordinária quando ocorrer motivo grave ou urgente ou para destituição imediata do Presidente da FPK que não apresentar documentos e balancetes.

 

CAPÍTULO IX – DA DIRETORIA

 

Art. 30 – O cargo de Diretor é de confiança do Presidente, sendo por ele nomeado e empossado,  com mandato igual ao do Presidente, quando estes não forem destituídos pelo Presidente.

 

Art. 31 – As funções de Diretor são incompatíveis com o exercício de qualquer outra função na FPK, exceto as de dirigentes de competição em caso eventual.

 

Art. 32 – Os membros da Diretoria não respondem pessoalmente pelas obrigações que contraírem em nome da entidade na prática regular e legal de suas funções; entretanto, assumirão a responsabilidade pelos prejuízos que causarem em virtude de infração à lei ou ao Estatuto, e solidariamente, com os demais, em caso de deliberação coletiva.

 

Parágrafo único – A responsabilidade prevista neste artigo, prescreverá em 1 (um) ano, após o término do mandato do Presidente.

 

Art. 33 – Além de quaisquer outras atribuições constantes da lei e do presente Estatuto, compete aos Diretores:

I-               decidir sobre os assuntos que lhes serão submetidos.

II-             deliberar sobre a filiação de entidade dirigente, após o parecer da Tesouraria e Diretoria de Esportes;

III-           opinar sobre qualquer alteração a ser introduzida no Estatuto, Regulamentos e outras leis complementares;

IV-          fiscalizar, cumprindo e fazendo cumprir, as Leis, Estatutos, Regulamentos, Regimentos, Códigos, Normas e Critérios.

V-            colaborar com o Presidente e demais poderes para o bom funcionamento da FPK.

VI-          colaborar com as filiadas, orientando-se no que for necessário, na área de cada Diretoria;

VII-        aplicar sanções pelas faltas em que incorrerem as Associações diretamente filiadas, ou interpostas por Associação, ressalvadas as de competência da Justiça Desportiva, sempre atendidos os princípios do contraditório e da ampla defesa.

 

Art. 34 – A substituição dos membros que compõem a Diretoria da FPK, dar-se-á na ordem prevista neste Estatuto.

 

Art. 35 – As Diretorias definidas pelo Estatuto são as seguintes: Tesoureiro, Diretoria de Esportes, Secretário Geral, Diretoria de Relações Públicas e Diretoria de Patrimônio.

 

Parágrafo único – No afastamento definitivo de qualquer Diretor titular, a Presidência nomeará o substituto na forma estabelecida pelo Estatuto.

 

Art. 36 – Além do prescrito no Regulamento específico, compete ao Secretário:

I-               superintender toda a parte administrativa, controlar todo o expediente e fiscalizar o funcionamento burocrático da entidade;

II-             emitir carteiras e certificados aos filiados e atletas, assinando em conjunto com o Presidente;

III-           lavrar as Atas das Reuniões da diretoria da FPK em livros próprios, assinando com os presentes, depois de aprovadas;

IV-          colaborar com o Presidente na administração e na fiscalização do cumprimento das disposições e estatutárias referentes as atividades da entidade.

 

Art. 37 – Além do prescrito no Regulamento específico, compete ao Tesoureiro:

I-               superintender toda a parte econômica e financeira da Entidade;

II-             escriturar ou mandar escriturar os livros próprios;

III-           assinar com o Presidente os relatórios financeiros, cheques e os demais documentos previstos neste Estatuto;

IV-          executar outras atribuições delegadas pela Presidência.

 

Art. 38 – Além do previsto no Regimento específico, compete à Diretoria de Esportes:

I-               supervisionar e fiscalizar toda a parte esportiva da FPK e de suas filiadas;

II-             executar outras atribuições delegadas pela Presidência;

 

Art. 39 – Além do previsto no Regimento específico, compete à Diretoria de Relações Públicas:

I-               manter comunicação com as diversas entidades esportivas, filiadas, empresas e esfera governamental, para um intercâmbio permanente;

II-             formar boletins informativos sobre o Kendo;

III-           promover perante a comunidade todos os eventos realizados pela FPK;

IV-          executar conforme regimento suas atribuições.

 

Art. 40 – Além do previsto no Regimento específico, compete à Diretoria de Patrimônio:

I-               manter sob sua guarda e responsabilidade todo os materiais da FPK;

II-             escriturar todo o seu patrimônio e conservá-lo.

 

CAPÍTULO X – DAS ELEIÇÕES

 

Art. 41 – As eleições serão realizadas de três em três anos.

 

Parágrafo 1o – As eleições para os cargos de Presidente, Vice-Presidente e membros efetivos e suplentes do Conselho Fiscal serão convocadas nos termos do disposto no art. 18 deste Estatuto e realizadas por escrutínio secreto ou votação aberta, procedendo-se, em caso de empate, a um segundo escrutínio entre as duas chapas mais votadas. Após novo escrutínio, se persistir o empate, será realizado o desempate através de sorteio.

 

Parágrafo 2o – Quando concorrer aos cargos apenas uma chapa, será admitida votação por aclamação.

 

Art. 42 – Será considerada eleita a chapa que, devidamente registrada na FPK, obtiver a maioria simples de votos das filiadas presentes à Assembleia Geral.

 

Art. 43 – Poderão ocupar cargos em poder ou órgão da FPK, quaisquer pessoas idôneas, maiores de dezoito (18) anos de idade.

 

Parágrafo 1o – De acordo com determinação da Lei 9.615/98, são inelegíveis para o desempenho de cargos e funções dentro da FPK:

I-               os condenados por crimes dolosos em sentença definitiva;

II-             os inadimplentes na prestação de contas de recursos públicos em decisão administrativa definitiva;

III-           os inadimplentes na prestação de contas da própria FPK;

IV-          os afastados de cargos eletivos ou de confiança de entidade desportiva ou em virtude de gestão patrimonial ou financeira irregular ou temerária da entidade;

V-            os inadimplentes das contribuições previdenciárias e trabalhistas;

VI-          os falidos.

 

Parágrafo 2o – A participação de estrangeiros nos poderes da FPK está condicionada ao cumprimento das disposições legais da legislação brasileira sobre estrangeiros.

 

Art. 44 – No caso de vaga do cargo de Presidente, assumirá a Presidência da FPK o Vice-Presidente que deverá convocar, dentro de 90 (noventa) dias, a Assembleia Geral, para proceder nova eleição, a fim de que se complete o prazo do mandato.

 

Parágrafo 1o – Quando a vaga do Presidente da FPK  ocorrer na metade do mandato, o Vice-Presidente completará o tempo restante.

 

Parágrafo 2o – No caso de vaga dos cargos de Presidente e Vice-Presidente, o Presidente do Conselho Fiscal convocará a Assembleia Geral Extraordinária para a eleição do Presidente e Vice-Presidente que completarão o prazo do mandato.

TÍTULO II – DA JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Art. 45 – A Justiça Desportiva divide-se em dois graus de jurisdição, sendo o primeiro exercido pela Comissão Disciplinar e o segundo pelo Tribunal de Justiça Desportiva, nos termos e limites estabelecidos pela legislação, pelo Código Brasileiro de Justiça Desportiva e pelo seu Regimento Interno.

 

Parágrafo 1o – Os órgãos da Justiça Desportiva têm competência para processar e julgar matérias referentes às infrações disciplinares e competições desportivas, praticadas por pessoas físicas ou jurídicas filiadas ou vinculadas à FPK.

 

Parágrafo 2o – As transgressões sujeitam o infrator às penas previstas no Regimento Interno do TJD e no Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

Parágrafo 3o – As penas disciplinares não serão aplicadas aos menores de catorze anos de idade; entretanto, no caso de atitudes antidesportivas, deverá ser  observado o que dispõe o art. 162, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

Parágrafo 4o – As penas pecuniárias não serão aplicadas a atletas de prática não profissional, conforme prevê o art. 170, §§ 2o e 3o, do Código Brasileiro de Justiça Desportiva.

 

Art. 46 – É vedado aos membros dos demais Poderes da FPK e dos Poderes das suas Filiadas o exercício de cargo na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros da Assembleia Geral das entidades de prática desportiva.

 

CAPÍTULO I – DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESPORTIVA

 

Art. 47 – Ao Tribunal de Justiça Desportiva, doravante denominado pela sigla TJD, compete, nos termos deste Estatuto e, em conformidade com os Diplomas Jurídicos vigentes no Brasil, processar e julgar em última instância, as questões decorrentes do descumprimento das normas relativas à disciplina e às competições desportivas patrocinadas pela FPK, bem como os requerimentos e fatos extraordinários, de sua competência, não tratados neste Estatuto, assegurando-se sempre aos acusados o direito à ampla defesa e ao contraditório.

 

Parágrafo único – Ao TJD caberá elaborar e aprovar o seu Regimento Interno onde estará previsto o seu funcionamento e as suas atribuições, assim como os da Comissão Disciplinar, da Procuradoria de Justiça Desportiva de Primeiro e Segundo Graus e da Secretaria de Primeiro e Segundo Graus.

 

Art. 48 – O Tribunal de Justiça Desportiva é composto por 9 (nove) membros, conforme previsto na Lei 9.615/00, com as alterações da Lei 9.981/2000, e Resolução n. 11, do CNE, sendo:

I-               dois indicados pela FPK;

II-             dois indicados pelas filiadas que participem de competições oficiais da divisão principal;

III-           dois advogados com notório saber jurídico desportivo, indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seção de São Paulo;

IV-          um representante dos árbitros, indicado pela entidade representativa; e

V-            dois representantes dos atletas, indicados pela entidade representativa.

 

Parágrafo 1o – O mandato dos membros do Tribunal de Justiça Desportiva terá a duração máxima de 4 (quatro) anos, permitida apenas uma recondução.

 

Parágrafo 2o – É vedado aos dirigentes desportivos das entidades de administração e das entidades de prática esportiva o exercício de cargo ou função na Justiça Desportiva, exceção feita aos membros dos conselhos deliberativos das entidades de prática desportiva. (Redação dada pela Lei nº 9.981, de 2000)

 

Parágrafo 3o – Com exceção do previsto no inciso III, os demais membros do Tribunal de Justiça Desportiva poderão ser bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico, mas sempre  de conduta ilibada.

 

Parágrafo 4o – Para o regular preenchimento das vagas de auditor, membro efetivo do Tribunal de Justiça Desportiva, o Presidente da FPK deverá convocar por ofício protocolado a cada segmento interessado, legalmente constituído e reconhecido de sua  jurisdição, dentre os elencados nos incisos I a V, do caput deste artigo, a abertura de prazo para indicação que deverá ocorrer em até sessenta dias do ato de posse da nova Diretoria da FPK.

 

Parágrafo 5o – Recebidas as indicações, o Presidente da FPK instalará o Tribunal de Justiça Desportiva.

 

Parágrafo 6o – No caso de vacância do cargo de auditor, o Presidente do Tribunal deverá oficiar à entidade indicadora para que, no prazo máximo de trinta dias, promova nova indicação.

 

Parágrafo 7o – Os membros do TJD, indicados pela OAB, serão obrigatoriamente bacharéis em Direito ou pessoas de notório saber jurídico e de conduta ilibada.

 

Parágrafo 8o – O exercício das funções dos membros do Tribunal é gratuito, sendo considerado de relevante interesse público.

 

Art. 49 – A Comissão Disciplinar é o órgão de primeiro grau de jurisdição desportiva, integrada por 5 (três) membros, de livre nomeação do Tribunal, para a aplicação, em procedimento sumário, das sanções decorrentes de infrações cometidas durante as disputas constantes das súmulas ou documentos similares dos árbitros, ou ainda, decorrentes de infringência ao regulamento da respectiva competição, torneio ou campeonato.

 

Parágrafo único – Das decisões da Comissão Disciplinar cabe recurso ao Tribunal de Justiça Desportiva. O recurso terá efeito suspensivo quando a penalidade imposta exceder de duas competições consecutivas, quinze dias ou pena pecuniária superior a 1 (um) salário mínimo vigente.

 

TÍTULO III – DOS ATLETAS E INSTRUTORES

 

Art. 50 – São considerados atletas aqueles que praticam a modalidade de Kendo, Iai-Do, Joodo e Naguinata e se registrarem, como tal, nas Associações filiadas e vinculadas.

 

Art. 51 – Nenhum atleta poderá participar de qualquer competição, sem que esteja vinculado a uma Associação ou à própria FPK.

 

Art. 52 – São considerados instrutores os graduados, a partir de 3o Dan, diplomados em Faculdade de Educação Física ou reconhecidos pelo Conselho Regional de Educação Física do Estado de São Paulo.

 

Art. 53 – O Instrutor que praticar ou permitir a prática de atos que desvirtuem a ética esportiva ou que atuarem em entidades não filiadas a uma  Associação ou, ainda, que atuarem em área fora da jurisdição das Entidades a que estiver vinculado, sem autorização da respectiva Associação, será sumariamente cassado.

 

TÍTULO IV – DOS EVENTOS

 

Art. 54 – Nenhuma competição, demonstração, exibição pública ou reservada, poderá ser realizada sem a autorização e fiscalização da FPK na área da sua respectiva jurisdição e da CBK fora da área da jurisdição de uma ou mais Federações e/ou Associações.

 

Art. 55 – Nenhuma filiada poderá organizar torneios e competições regionais ou estaduais, sem a prévia autorização da FPK.

 

Art. 56 – Nenhuma pessoa física ou jurídica, ainda que legalizada, poderá participar de torneios ou competições na área Estadual ou Nacional  sem autorização da FPK.

 

Art. 57 – A CBK, entidade nacional, realizará, anualmente, campeonatos, torneios ou circuitos previstos no calendário, dos quais só poderão participar as filiadas da FPK que estiverem em gozo dos seus direitos estatutários e que haja realizado o seu respectivo evento estadual.

 

Art. 58 – A FPK deverá participar dos eventos, torneios e outras competições internacionais oficializadas.

 

Art. 59 – Para atender ao que estabelece o artigo anterior, a CBK poderá  convocar os atletas vinculados a qualquer Federação e ou Associação filiada para a formação de sua equipe, conforme estabelecer a Norma e Critério específico.

 

Art. 60 – A filiada que deixar de atender à convocação da FPK e CBK, ficará sujeita a severas punições, bem assim aos seus atletas.

 

Art. 61 – As filiadas deverão prestar à FPK e CBK, toda colaboração necessária para a formação da equipe representativa nas competições internacionais.

 

TÍTULO V – DA ORGANIZAÇÃO FINANCEIRA

 

CAPÍTULO I – DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA

 

Art. 62 – O Presidente da FPK deverá elaborar, anualmente, uma previsão orçamentária de receitas e despesas.

 

Art. 63 – A previsão orçamentária deverá ser aprovada pelo Conselho Fiscal e homologada pela Assembleia Geral Ordinária anual prevista no art. 24, inciso I, deste Estatuto.

 

Art. 64 – A Assembleia Geral deverá autorizar o repasse de verbas ao Diretor Tesoureiro fora da previsão orçamentária, desde que o pedido seja feito pelo Presidente da FPK, e desde que exista a verba necessária ou patrocinador para assumir as despesas.

 

CAPÍTULO II – DO PATRIMÔNIO

 

Art. 65 – O patrimônio da FPK é constituído dos bens móveis e imóveis, títulos, troféus, doações e saldo apurado nos balanços anuais.

 

Art. 66 – Os bens patrimoniais serão registrados em livro próprio, pelo valor de custo e características de identificação, devendo ser atualizados os respectivos valores (correções e depreciações vigentes em lei).

 

Parágrafo único – Em caso de extinção ou dissolução da FPK, deverá ser observado o disposto no art. 90 quanto ao destino a ser dado a seu patrimônio líquido.

 

 

 

CAPÍTULO III – DA RECEITA

 

Art. 67 – Constitui receita da FPK:

I-               taxas de inscrição e registros diversos;

II-             mensalidades das filiadas e vinculadas;

III-           subvenções e doações de qualquer natureza;

IV-          juros e rendas diversas;

V-            rendas de títulos pertencentes à Federação;

VI-          rendas e percentagens de competições e eventos de qualquer natureza em que haja cobrança de ingresso;

VII-        recursos oriundos de firmas patrocinadoras;

VIII-      taxas de inscrições para exames de Kyu e Dan e seus respectivos registros e diplomas;

IX-           demais receitas não especificadas.

 

CAPÍTULO IV – DA DESPESA

 

Art. 68 – Constituem despesas da FPK:

I-               impostos, aluguéis, taxas, luz, água, telefone, correios e prêmios de seguro;

II-             mensalidades e taxas devidas às entidades nacionais;

III-           conservação e asseio;

IV-          ordenados e salários de funcionários;

V-            honorários por serviços prestados por pessoa física ou jurídica;

VI-          contribuições, taxas, quotas e multas;

VII-        compra de materiais diversos;

VIII-      material de expediente;

IX-           despesas com locomoção de Diretores;

X-             doações diversas;

XI-           custeio de competições;

XII-         aquisição de móveis e utensílios;

XIII-       aquisição de troféus, medalhas, diplomas e prêmios em geral;

XIV-      aquisição nos termos deste Estatuto, de bens móveis e imóveis e títulos de rendas;

XV-        outras despesas não constantes deste artigo.

 

Parágrafo único – Nenhum pagamento poderá ser realizado sem que o documento seja visado pelo Presidente.

 

CAPÍTULO V – DAS TAXAS E EMOLUMENTOS

 

Art. 69 – Constituem taxas e emolumentos:

I-               taxas de registro de filiação;

II-             taxas de registros em geral;

III-           mensalidades de filiadas;

IV-          quotas de competições, promoções e de patrocínios;

V-            emolumentos de certidões e carteiras;

VI-          outras taxas e emolumentos.

 

Art. 70 – O Regimento de Custas será reajustado anualmente por ocasião da assembleia geral ordinária prevista no art. 24, inciso I, de acordo com os índices de inflação divulgados pelo Governo Federal.

 

 

CAPÍTULO VI – DO CONSELHO DOS EX-PRESIDENTES

 

Art. 71 – São membros natos deste conselho todos os ex-presidentes da FPK, com mandato vitalício.

 

Parágrafo 1o – Só os presidentes eleitos poderão fazer parte do Conselho; o mesmo direito não será conferido aos vice-presidentes que tiverem completado o mandato.

 

Parágrafo 2o – Poderão participar das Assembleias Gerais e reuniões da Diretoria, independentemente de convocação ou convite.

 

Parágrafo 3º – Presidirá este conselho o ultimo presidente da FPK.

 

Art. 72 – São atribuições do Conselho: orientar em caráter consultivo a Presidência, a Diretoria e o Conselho Fiscal, sempre que se fizer necessário.

 

Art. 73 – O voto dos membros do Conselho nas assembleias poderá ser manifestado através da entidade à qual pertencerem.

 

TÍTULO VI – DA LEGISLAÇÃO DESPORTIVA

 

Art. 74 – O presente Estatuto constitui-se na lei básica da FPK.

 

Art. 75 – A reforma do Estatuto dar-se-á com a aprovação de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, que deverá ser convocada especialmente para este fim, prescrito o prazo legal.

 

Parágrafo único – A reforma poderá ser feita independente do que preceitua este artigo, desde que seja determinado por lei.

 

Art. 76 – As deliberações, resoluções, portarias e circulares da CBK, terão aplicabilidade no que couber e no que se referir ao objeto do presente Estatuto.

 

Art. 77 – A FPK deverá elaborar seu Regimento Interno, no qual regulará os assuntos de natureza administrativa e técnica, sendo que as penalidades deverão ser tratadas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça Desportiva, órgão competente para apreciação e julgamento dos casos concretos de infração ao Estatuto e à Legislação Desportiva.

 

TÍTULO VII – DOS SÍMBOLOS E LOGOMARCA

 

Art. 78 – A FPK tem como símbolo a bandeira e o emblema, conforme as seguintes especificações:

I-          o emblema da FPK é caracterizado por uma gravura de capacete da indumentária de Kendo, fixada nas seguintes cores: acolchoado em preto, grade em branco e fundo em cinza ou acolchoado em verde, grade em azul e fundo em amarelo.

II-        a bandeira tem forma retangular, de cor branca, preta e cinza, contendo no centro o Emblema descrito no inciso I deste artigo.

 

Art. 79 – Conforme determina o art. 87, da Lei 9.615/98, a denominação e as insígnias da FPK são de sua exclusiva propriedade, contando com proteção legal, válida para todo o território estadual e nacional, por tempo indeterminado, sem necessidade de registro ou averbação no órgão competente.

 

Parágrafo único – O uso não autorizado da denominação e dos símbolos da FPK, acarretará as penas previstas na legislação vigente.

 

TÍTULO VIII – DOS TÍTULOS HONORÍFICOS

 

Art. 80 – Será conferido às pessoas físicas ou jurídicas o título de “Grande Benemérito”, em reconhecimento pelos relevantes e inestimáveis serviços prestados ao KENDO e .

 

Art. 81 – As filiadas poderão encaminhar à FPK proposta de concessão do título previsto neste Capítulo, mediante subscrição de 2/3 (dois terços) das respectivas filiadas.

 

Art. 82 – Será conferido às pessoas físicas ou jurídicas o título de “benemérito”, em reconhecimento pelos relevantes serviços prestados ao Kendo, à CBK ou à FPK.

 

TÍTULO IX – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

 

Art. 83 – A primeira Diretoria será considerada Diretoria Fundadora.

 

Art. 84 – Cabe a FPK impedir o funcionamento irregular de qualquer pessoa física ou jurídica, que não preencha as formalidades legais e regulamentares, podendo requerer para tal fim, a colaboração das autoridades, inclusive policiais e judiciárias.

 

Parágrafo único – A FPK poderá delegar poderes às Associações filiadas para adotar as providências aludidas neste artigo.

 

Art. 85 – Em nenhuma hipótese, as pessoas físicas ou representantes de pessoas jurídicas estrangeiras, poderão promover cursos, simpósios, estágios, exames ou exercer outras atividades de natureza teórica ou prática do KENDO, Iai-Do, Joodo e Naguinata sem a autorização ou recomendação da entidade estrangeira a que estiverem vinculadas, e sem atenderem aos dispositivos de lei e do Estatuto da FPK e dos regulamentos.

 

Art. 86 – O uso das insígnias da FPK só é permitida quando as pessoas estiverem no exercício das atividades representativas desta Federação.

 

Art. 87 – Qualquer tipo de convênios, acordos ou contratos com entidades de ensino, escolas, universidades deverão ter anuência, concordância e autorização da FPK.

 

Art. 88 – É terminantemente proibido à FPK qualquer manifestação de caráter político, religioso ou racial.

 

Art. 89 – A dissolução da FPK só poderá ser decidida pela unanimidade de suas filiadas em gozo de seus direitos estatutários, em sessão de Assembleia Geral especialmente convocada para este fim.

 

Art. 90 – Dissolvida a FPK, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, do CC, será destinado à entidade de fins não econômicos de fins idênticos ou semelhantes ao da FPK, por decisão da Assembleia Geral.

 

Parágrafo 1o – Por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente referido neste artigo, receber em restituição, atualizado o respectivo valor, as contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação.

 

Parágrafo 2o – Não existindo no Estado de São Paulo instituição nas condições indicadas neste artigo, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado de São Paulo.

 

Art. 91 – Qualquer caso que eventualmente não esteja compreendido neste Estatuto ou Regimento Interno da FPK, será resolvido em Assembleia Geral convocada pelo Presidente da FPK.

 

Art. 92 – Este Estatuto, devidamente aprovado pela Assembleia Geral da FPK, realizada em 30 de janeiro de 2008, entrará em vigor a partir da data de seu registro no órgão competente, ressalvado o direito de terceiros.

 

Art. 93 – Este Estatuto atende às determinações do CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO, Lei no 10.406/2002, bem como da Lei no 9.615 de 24 de março de 1998 e demais dispositivos legais vigentes no País, em especial e no que for aplicável, ao Código Brasileiro de Justiça Desportiva, cuja redação foi consolidada pela Resolução no 11, de 29 de março de 2006, do Conselho Nacional do Esporte.

 

 

São Paulo, 08 de março de 2015

 

WILSON TOSHIHIKO OTSUKA

Presidente

 

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